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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9189 Remição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9418 Concurso de Credores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9419 Execução Previdenciária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9450 Fraude à Execução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9453 Imunidade de Execução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10859 Alimentos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10679 Fracionamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10680 Crédito Complementar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9532 Caução Não Não
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