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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não
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