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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10676 Imissão na Posse Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10676 Imissão na Posse Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10676 Imissão na Posse Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10676 Imissão na Posse Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10676 Imissão na Posse Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10676 Imissão na Posse Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Não
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