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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10676 Imissão na Posse Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10676 Imissão na Posse Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10676 Imissão na Posse Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10676 Imissão na Posse Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Sim
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