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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11989 Nulidade de ato administrativo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11989 Nulidade de ato administrativo Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11989 Nulidade de ato administrativo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11989 Nulidade de ato administrativo Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11989 Nulidade de ato administrativo Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11989 Nulidade de ato administrativo Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11989 Nulidade de ato administrativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11989 Nulidade de ato administrativo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
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