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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11991 Adjudicação de herança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11991 Adjudicação de herança Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11991 Adjudicação de herança Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11991 Adjudicação de herança Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11991 Adjudicação de herança Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11991 Adjudicação de herança Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11991 Adjudicação de herança Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11991 Adjudicação de herança Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11991 Adjudicação de herança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11991 Adjudicação de herança Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11991 Adjudicação de herança Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11990 Usucapião de bem móvel Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11990 Usucapião de bem móvel Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11990 Usucapião de bem móvel Não Sim
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