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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12009 Roubo qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12009 Roubo qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12009 Roubo qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12009 Roubo qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12009 Roubo qualificado Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12009 Roubo qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12009 Roubo qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12009 Roubo qualificado Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12009 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12009 Roubo qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12009 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12009 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12009 Roubo qualificado Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12009 Roubo qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12009 Roubo qualificado Não Não
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