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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12014 Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12014 Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12014 Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12014 Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12014 Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12014 Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12014 Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Sim
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