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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12051 Impugnação - Inscrição Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12051 Impugnação - Inscrição Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12049 Impugnação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12049 Impugnação Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12049 Impugnação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12049 Impugnação Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12049 Impugnação Não Não
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