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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9674 Contra o Patrimônio Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9675 Furto (art. 155) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9678 Roubo (art. 157) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9690 Estelionato Sim
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