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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10605 Competência do MP Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10610 Trancamento Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10632 Prisão Temporária Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10914 Busca e Apreensão de Bens Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6193 Aquisição Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6194 Perda Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6195 Concessão de Naturalização Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6196 Cancelamento de Naturalização Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6199 Asilo Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6206 Auxílio Direto Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6207 Mercosul Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim
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