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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5942 Importação de bens usados Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13189 Impenhorabilidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13189 Impenhorabilidade Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13189 Impenhorabilidade Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13189 Impenhorabilidade Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13189 Impenhorabilidade Sim
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