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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
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