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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10140 Importações Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10140 Importações Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10140 Importações Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10140 Importações Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10140 Importações Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10140 Importações Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10140 Importações Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10140 Importações Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não
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