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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
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