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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12593 Impugnação de Ato Judicial Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12593 Impugnação de Ato Judicial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12593 Impugnação de Ato Judicial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12593 Impugnação de Ato Judicial Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12593 Impugnação de Ato Judicial Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12593 Impugnação de Ato Judicial Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12593 Impugnação de Ato Judicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12593 Impugnação de Ato Judicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12593 Impugnação de Ato Judicial Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12593 Impugnação de Ato Judicial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12593 Impugnação de Ato Judicial Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12593 Impugnação de Ato Judicial Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12593 Impugnação de Ato Judicial Não Sim
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