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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12612 COVID-19 Sim Sim
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12612 COVID-19 Sim Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras de Direito Público 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12612 COVID-19 Sim Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12612 COVID-19 Sim Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
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