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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9640 Infanticídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 13135 Denunciação da Lide Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 13239 Oposição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9641 Lesões Corporais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 13307 Tácito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 13259 Preposto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9642 Leve Não Não
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