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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12486 Planos de saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12543 Preconceituosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12544 Simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12545 Simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12546 Real Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12547 Preconceituosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11774 Veiculação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12563 Alistamento Eleitoral - Estrangeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12564 Alistamento Eleitoral - Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12565 Coincidência Biométrica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12566 Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12568 Pedido de Dispensa de Convocação para Trabalhos Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12569 Dados Pessoais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12570 Perda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12571 Pluralidade de Inscrições Não Não
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