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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
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