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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5624 Praticagem Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5194 Seguros Marítimos Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7797 Quanto à Embarcação Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7798 Quanto à Carga Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5575 Abandono Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5577 Acidentes da Navegação Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5591 Assistência / Salvamento Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5592 Avaria Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7799 Clandestinos Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7767 Substituição do Produto Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Sim
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