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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10796 Transporte em dia de eleição Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10796 Transporte em dia de eleição Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10796 Transporte em dia de eleição Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10796 Transporte em dia de eleição Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10796 Transporte em dia de eleição Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
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