SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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12484
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Fornecimento de medicamentos
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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12483
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Internação/Transferência Hospitalar
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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12492
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Registrado na ANVISA
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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12491
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Tratamento médico-hospitalar
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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12501
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Cirurgia
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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12511
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Sistema Único de Saúde (SUS)
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11909
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Concurso para servidor
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11924
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Pagamento
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11923
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Fraude / Quebra de ordem cronológica
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11778
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Requerimento
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11777
|
Plebiscito
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11776
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Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11775
|
Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11774
|
Veiculação
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11773
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Propaganda Política - Propaganda Partidária
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11772
|
Propaganda Política Partidária
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11771
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Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11770
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Propaganda Política
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11769
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Partido Político - Comissão Provisória
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11768
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Partido Político - Órgão de Direção Nacional
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11767
|
Partido Político - Órgão de Direção Municipal
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11766
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Partido Político - Órgão de Direção Estadual
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11765
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Dissolução de Órgão de Direção Partidária
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11764
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Órgão de Direção Partidária
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11763
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Incorporação de Partidos Políticos
|
Não
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