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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3529 Falsificação de papéis públicos Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3532 Falsificação de documento particular Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3533 Falsidade ideológica Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Sim
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