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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3490 Subtração de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3492 Incêndio Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3493 Explosão Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3496 Desabamento ou desmoronamento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3498 Difusão de doença ou praga Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3502 Arremesso de projétil Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3505 Epidemia Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3510 Charlatanismo Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3512 Curandeirismo Sim
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