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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
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