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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6015 Índice da Alíquota Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6015 Índice da Alíquota Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6015 Índice da Alíquota Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6015 Índice da Alíquota Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6015 Índice da Alíquota Não
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