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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10144 Incentivo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10145 PROAGRO Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10147 Venda Casada Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10150 Cartel Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11871 Agências/órgãos de regulação Não
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