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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10115 Transgênicos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10116 Agrotóxicos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11822 Mineração Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11823 Reserva legal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11824 Recursos Hídricos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11825 Poluição Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11830 Patrimônio Cultural Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11862 Saneamento Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10121 Desapropriação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10126 Retrocessão Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10127 Vistoria Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10128 Servidão Administrativa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10129 Ocupação Temporária Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10132 Restituição de área Não
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