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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10005 Registro de Empresa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10008 Registro de Aeronave Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
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