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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10293 Adicional de Fronteira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10296 Descontos Indevidos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10300 Data Base Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10301 Férias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10305 Gratificações de Atividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10309 Adicional de Produtividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10312 Piso Salarial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10323 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10497 Subsídios Não Não
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