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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9941 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9941 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3583 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9941 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11368 Favorecimento pessoal Não Não
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