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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
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