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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10905 Passe livre em transporte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10087 Defensoria Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10094 Terras Devolutas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10095 Águas Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10097 Imóvel Funcional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10098 Alienação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10099 Ocupação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10100 Reintegração de Posse Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10102 Terras Indígenas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10103 Terreno Aldeado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10105 Demarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
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