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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
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