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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8928 Prazo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8934 Valor da Causa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10938 Citação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10939 Intimação / Notificação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8939 Suspensão do Processo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8986 Erro de Procedimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8990 Provas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10940 Depoimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9024 Revelia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9050 Preparo/Deserção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9060 Prazo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9098 Cabimento Não Não
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