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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
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