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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9750 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9750 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9750 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
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