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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
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