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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9750 Favorecimento da Prostituição Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5852 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9750 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não
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