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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
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