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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10349 Reforma Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10350 Licenças Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10351 Agregação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10352 Reserva Remunerada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10354 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10355 Transferência para reserva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10357 Licença Prêmio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10358 Licenciamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11584 Candidatos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10591 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10593 Remuneração Mínima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10596 Auxílio-invalidez Não Não
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