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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
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