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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
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