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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
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