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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
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