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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14115 Identidade de Gênero Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14115 Identidade de Gênero Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14115 Identidade de Gênero Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14115 Identidade de Gênero Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14114 Orientação Sexual Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14114 Orientação Sexual Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14114 Orientação Sexual Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14114 Orientação Sexual Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14114 Orientação Sexual Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14114 Orientação Sexual Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14114 Orientação Sexual Não
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