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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5928 Incidência sobre 13° Salário Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5930 Incidência sobre Hora Extra Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10689 Correção da Tabela Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5934 Microempresa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5937 Retido na fonte Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5938 Incidência sobre Lucro Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5939 Cooperativa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5940 Compensação de Prejuízos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5941 II/ Imposto sobre Importação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5943 Drawback Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não
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