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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10952 Fato Atípico Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10952 Fato Atípico Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10952 Fato Atípico Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10952 Fato Atípico Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10952 Fato Atípico Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10952 Fato Atípico Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10952 Fato Atípico Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10952 Fato Atípico Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10952 Fato Atípico Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10952 Fato Atípico Não
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