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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11722 Corrupção ou Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11724 Diplomação Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11724 Diplomação Não Não
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