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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9674 Contra o Patrimônio Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9675 Furto (art. 155) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9678 Roubo (art. 157) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9690 Estelionato Não
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